ASPECTOS LEGAIS

A Lei do Inquilinato permite que o proprietário exija do inquilino somente um tipo de garantia no cumprimento do contrato, podendo ser:
· caução através de depósito de bens (exemplo: carro, moto, terreno, casa, etc.);
· em dinheiro, depositado em caderneta de poupança conjunta entre ambas as partes, onde a importância não poderá ser maior que três meses de aluguel e deverá ser devolvida ao locatário no final da locação, se ele estiver em dia com seus pagamentos;
· fiador (pessoa que se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário);
· seguro-fiança (feito por meio de uma companhia seguradora).

Não é permitido cobrar multa superior a 20% ao mês, por atraso de pagamento.

Também é ilegal o reajuste do aluguel com prazo inferior a um ano.